NOTÍCIAS
IRTDPJ-BR – IRTDPJBrasil lança Manual de Compliance sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
30 DE AGOSTO DE 2021
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil lança o Manual de Compliance Lei Geral de Proteção de Dados, que traz de forma sintética como deve ser aplicada a LGPD nos serviços registrais. O trabalho é de autoria do presidente do IRTDPJ/RJ e oficial do 5º RTD da cidade do Rio de Janeiro, Durval Hale.
Na introdução do Manual, Durval Hale explica que a legislação brasileira teve inspiração, sobretudo, no Regulamento da União Europeia, de 2016, que trouxe proteção para as pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais. “A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Trata-se de um direito fundamental”, diz.
A exemplo da Europa, outras nações trataram de proteger também os dados pessoais. No caso do Brasil, foi primeiramente publicada a Lei Federal nº 13.709/2019, que foi alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
“Ao mesmo tempo em que a União Europeia reconhece que o tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas, reconheceu-se que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, pois deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade”, explica o registrador.
O Manual de Compliance daLGPD ficará disponível para consulta e download em todas as plataformas do IRTDPJBrasil e também da Central RTDPJ. Em breve, o Instituto fará um evento online para debater o assunto.
Fonte: IRTDPJBrasil
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Ferramenta modernizará serviços prestados por cartórios de registro de imóveis
21 de setembro de 2021
A solenidade será realizada às 9h30, com a presença da corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza...
Anoreg RS
O Estado de S.Paulo – Artigo: Inventário extrajudicial envolvendo herdeiros menores: importante decisão judicial – Por Felipe Russomanno e Julia Spinardi
21 de setembro de 2021
A recente decisão judicial permitiu, então, que a inventariante, esposa de Armando e mãe de Paulo Neto, participe...
Anoreg RS
ConJur – Crianças, abrigos e famílias: como o STJ enxerga o acolhimento institucional
21 de setembro de 2021
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 1º, preconiza a doutrina da proteção integral e...
Anoreg RS
Quais são os impactos jurídicos de morar juntos na pandemia?
21 de setembro de 2021
A união estável é caracterizada por ser uma relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de...
Anoreg RS
Fundação Enore – Conheça a plataforma Cartórioflix
21 de setembro de 2021
Os cartórios terão acesso a todos os cursos da plataforma, que em pacotes com um valor mínimo já oferecem o...
