NOTÍCIAS
Migalhas – Justiça permite rescisão de contrato de compra de imóvel com alienação
28 DE SETEMBRO DE 2021
O autor ingressou com recurso contra decisão que negou a tutela de urgência. Asseverou que o entendimento jurisprudencial sobre o tema é de que o consumidor possui direito de rescindir o contrato.
Destacou que não se encontra, no momento, inadimplente, mas que aguardar o resultado final da ação originária poderá causar-lhe danos irreversíveis, uma vez que não possui mais condições financeiras de arcar com as parcelas mensais.
O relator da matéria no TJ, desembargador Marcus da Costa Ferreira, observou ser “cediço que a rescisão do contrato é um direito que assiste ao contratante, amparado pelas normas protetivas dos direitos dos consumidores, o que autoriza a suspensão da cobrança das parcelas restantes e a vedação da inclusão do nome do agravante como mal pagador, em decorrência do inadimplemento dessas prestações”.
Destacou, ainda, que, embora conste a cláusula de alienação fiduciária no contrato celebrado entre as partes, a avença não foi registrada na matrícula do imóvel
Presentes os requisitos ensejadores da medida, concedeu liminar para determinar a suspensão das cobranças das parcelas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como, para que a ré/agravada se abstenha de inscrever o nome do autor/agravante nos órgãos de proteção ao crédito, até o final da demanda originária.
O advogado Sérgio Merola (Bambirra, Merola e Andrade Advogados) atua pelo autor.
Processo: 5488956-22.2021.8.09.0051
Veja a decisão.
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Regulação dos criptoativos será tema de webinar para notários e registradores, dia 06 de dezembro
26 de novembro de 2021
O evento será transmitido simultaneamente pelos canais no Youtube do CNB-RS, IRIRGS e Fundação Enore-RS.
Anoreg RS
OAB/RS – Na maior votação da história da OAB/RS, Leonardo Lamachia é eleito presidente
26 de novembro de 2021
O advogado Leonardo Lamachia venceu a eleição para a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional...
Anoreg RS
Anoreg-BR – Cerimônia nacional do PQTA 2021 premia 147 Cartórios em celebração virtual
26 de novembro de 2021
Evento contou com a participação de mais de dois mil telespectadores que acompanharam a cerimônia de premiação...
Anoreg RS
Encontro da Qualidade da Anoreg, PQTA e PNA contam com parcerias e patrocínios fundamentais para realização dos eventos
25 de novembro de 2021
Ao todo são 15 patrocinadores e apoiadores dos eventos, que irão discutir e premiar a qualidade no serviço...
Anoreg RS
Registro Civil homenageado em sessão plenária do Congresso Nacional
25 de novembro de 2021
O deputado Federal Júlio Lopes (PP/RJ) homenageou, nesta quarta-feira (24.11), o Registro Civil em sessão...
