NOTÍCIAS
Artigo: Projeto de Lei sobre Herança Digital
30 DE AGOSTO DE 2022
É inegável que a tecnologia avança diariamente e que o uso da internet se tornou parte do cotidiano de todos. Com o desenvolvimento tecnológico, as pessoas constroem, ainda que inconscientemente, o seu patrimônio de bens digitais com e sem valoração pecuniária.
Com toda essa imersão social no ciberespaço muitas mensagens de texto, fotos, vídeos, áudios, arquivos contendo informações pessoais ou mesmo profissionais, compra e venda de bens e serviços acabam por formar, mesmo que sem a consciência imediata da pessoa, o seu patrimônio digital composto por bens passíveis de valoração econômica ou não.
Nesse sentido é o Projeto de Lei 365, de 23.02.2022, dispondo sobre a herança digital. De acordo com o Projeto, não se pretende dispor sobre bens patrimoniais em formato digital, pois “as regras relativas à herança desse tipo de material encontram-se suficientemente estabelecidas no Código Civil e na Lei 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.”
O Projeto de Lei tem como objetivo, unicamente, disciplinar a chamada herança digital, compreendida como o conjunto de fotografias, vídeos, áudios, documentos e todos os demais conteúdos digitais de direito da personalidade deixados após o falecimento, geralmente em aplicações de internet, mas também em dispositivos de armazenamento, como HD portáteis, nuvem, entre outros.
A intenção é a priorização da autonomia da vontade dos usuários, permitindo que determinem, por meio de testamento ou diretamente nas aplicações, que parte de suas contas poderão ser acessadas por herdeiros ou legatários. Acredita-se, também, que se deve estipular regras gerais a serem aplicadas quando não houver manifestação expressa do usuário, de maneira a pacificar o tema.
Com essa iniciativa, o Projeto de Lei traria mudanças também à Lei 13.709/2018, que trata sobre a Proteção de Dados Pessoais – LGPD, acrescentando o artigo 18-A, de modo a garantir a sucessores os direitos previstos no diploma normativo.
O Projeto de Lei está em fase inicial e aguarda o despacho da secretaria legislativa do Senado Federal para definir o seu prosseguimento. Após finalizada a tramitação no Senado, sendo aprovada, a matéria será remetida para casa revisora (Câmara), para análise da proposta e votação em plenário e, por fim, aguardar sanção do Presidente da República.
Em que pese ainda esteja sujeito a alterações pontuais, o teor do Projeto de Lei 365, de 2022, visa minimizar as lacunas sobre os direitos de herança digital que a cada dia mudam em razão das novas formas de se gerar conteúdo/dados na internet.
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – A irretratabilidade da promessa de compra e venda e a Lei 14.382/22 – Por Alexandre Junqueira Gomide
17 de outubro de 2022
O dispositivo cumpria bem o seu papel, sobretudo ressaltando (ainda que desnecessariamente em razão da obviedade) a...
Anoreg RS
Artigo – Os problemas do uso da indisponibilidade geral de bens para constrição de dívidas
17 de outubro de 2022
É preciso atenção de todos os setores da sociedade sobre esse uso incorreto da indisponibilidade geral de bens...
Anoreg RS
XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: Mapa do Registro de Imóveis do Brasil será apresentado no Encontro
14 de outubro de 2022
O XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL destinou parte da sua programação para...
Anoreg RS
Projeto prevê que cartórios gaúchos possam fazer o registro gratuito de doadores de órgãos e tecidos até o final do ano
14 de outubro de 2022
O sistema terá integração direta com a Central Estadual de Transplantes e será notificada a respeito do desejo...
Anoreg RS
STF mantém decisão que garantiu cobrança do ISS sobre as receitas dos cartórios do Município do Rio
14 de outubro de 2022
Nos embargos, o sindicato sustentava a ilegitimidade do Município do Rio de Janeiro para interposição de recursos...
