SERVIÇO REGISTRAL DE XANGRI-LÁ

 

Requerimento de averbação de existência de ação (execução)

*Qualificação pessoal de acordo com o Provimento nº 61/2017 CNJ

Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de Imóveis de Xangri-lá/RS

         

NOME:  
CPF:    RG:    NACIONALIDADE:  
ESTADO CIVIL:   Selecione Solteiro(a) Casado(a) Divorciado(a) Viúvo(a) Separado(a)   CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL: () Sim  (  ) Não
NOME DO PAI:  
NOME DA MÃE:  
PROFISSÃO:  
ENDEREÇO:  
BAIRRO:    Nº:  
CIDADE:    ESTADO:   Selecione AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO   CEP:  
E-MAIL:    TELEFONE:  

 

         

 

representado nesse ato por    , cconforme abaixo firmado, juntamente com a documentação exigida por Lei, vem requerer a V. Sa., para que seja procedida a averbação da Existência de Ação de Execução na matricula nº   , desta Serventia, conforme certidão extraída dos autos do processo n°  , da   , Comarca de   .

O requerente declara, na forma representada, sob as penas da Lei, que está ciente das disposições contidas nos §§ 1º, 2º e 5º do art. 828 do CPC, conforme segue: 
“Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
§ 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.
§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.
§ 5o O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2o indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Nestes termos,
pede deferimento.

 Xangri-lá,    de     de 20  

 

 

 

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Assinatura do Requerente

 

ATENÇÃO:

a) Reconhecer firma ou assinar na presença do Oficial ou Escrevente;
b) Se firmado em meio digital, gerar em PDF-A e assinar com certificado digital no padrão ICP-Brasil;
c) Anexar ao requerimento cópia do documento de identificação.

d) Se a impressão for realizada em duas páginas, imprimir frente verso, rubricando a frente e assinando no verso (se apresentado em folhas separadas, faz-se necessário que ambas estejam numeradas e reconhecidas);