Declaração de Guarda do Pet

REGISTRO DE ANIMAIS

DECLARAÇÃO DE GUARDA DE ANIMAL DOMÉSTICO

Guardião 1:

NOME:
CPF:    RG:    NACIONALIDADE:
ESTADO CIVIL:    CONVIVE EM UNIÃO ESTÁVEL: () Sim  (  ) Não
NOME DO PAI:
NOME DA MÃE:
PROFISSÃO:
ENDEREÇO:
BAIRRO:    Nº:
CIDADE:    ESTADO:    CEP:
E-MAIL:    TELEFONE:

Guardião 2:

Doravante denominado(s) guardião/guardiã(es), DECLARO(AMOS) para fins de direito e
sob as penas da lei, que (nome do animal sob guarda)   ,
da espécie , raça   ,
sexo , idade , data de nascimento   ,
autorização IBAMA , pelagem   ,
sinais caracteristicos   , está sob minha (nossa) responsabilidade e guarda.

Declaro(amos) ciente(s) da legislação pertinente, em especial da LEI nº 9.605 de 1998 -
Lei Federal de Crimes Ambientais e LEI nº 5.197 de 1967 - Lei Federal de Proteção à
Fauna, comprometendo-me a:

1 - Manter o animal sob minha guarda, em boas condições de abrigo, higiene, alimentação
e saúde, dando-lhe a devida atenção e cuidado;
2 - Levar o animal periodicamente ao médico veterinário, para vacinação e vermifugação,
se for o caso e sempre que se fizer necessário, com a finalidade de mantê-lo saudável;
3 - Não manter o animal isolado, preso permanentemente em corrente curta, em gaiola ou
confinado;
4 - Em hipótese alguma tratar o animal com violência ou abandoná-lo;
5 - Se, por alguma razão, não puder mais criá-lo, procurar um novo guardião que se
comprometa com as condições minimas previstas nessa declaração de guarda e
responsabilidade;
6 - Concordar, em caso de origem por adoção de Associação Legalmente Reconhecida,
em todos os termos do compromisso de adoção, inclusive perda de guarda, fiscalização e
outros;
7 - Transferir a guarda somente em caso extremo de necessidade, devendo fazê-lo através
de declaração como essa e com o devido registro público competente.
Declaro (amos) ainda, que a presente declaração não tem o condão de reconhecer raça ou
espécie.

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Guardião 1 Guardião 2

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Testemunha Testemunha

Nome: Nome:

CPF: CPF:

ATENÇÃO:

a) Reconhecer firma ou assinar na presença do Oficial ou Escrevente;
b) Se firmado em meio digital, gerar em PDF-A e assinar com certificado digital no padrão ICP-Brasil;
c) Anexar ao requerimento cópia do documento de identificação.

d) Se a impressão for realizada em duas páginas, imprimir frente verso, rubricando a frente e assinando no verso (se apresentado em folhas separadas, faz-se necessário que ambas estejam numeradas e reconhecidas);