NOTÍCIAS
Agência Brasil – Lei com penas mais duras contra crimes cibernéticos é sancionada
28 DE MAIO DE 2021
O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 4.554/2020, que amplia penas por crimes de furto e estelionato praticados com o uso de dispositivos eletrônicos como celulares, computadores e tablets. O projeto altera o Código Penal e cria um agravante, com pena de reclusão de quatro a oito anos, para o crime de furto realizado com o uso desses aparelhos, estejam ou não conectados à internet, seja com violação de senhas, mecanismos de segurança ou com o uso de programas invasores. O texto foi aprovado no início do mês pelo Congresso Nacional e a sanção será publicada na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da União.
A lei estabelece que, no crime de invasão de dispositivo informático previsto no Código Penal, tal penalidade passará a ser de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aumentando-se a pena de um terço a dois terços se a invasão resultar em prejuízo econômico. Nessa circunstância, a pena aplicável era de detenção de três meses a um ano e multa.
A medida determina também que, se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido, a pena passará a ser de reclusão, de dois a cinco anos, e multa. Até então, a pena em vigor neste caso era de reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.
Se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável, a pena aumenta de um terço ao dobro, considerando-se o resultado. E, se for praticado com o uso de servidor de informática mantido fora do país, o aumento da pena pode ir de um terço a dois terços.
No crime já existente de invadir aparelhos de informática para obter dados, modificá-los ou destrui-los, o projeto aumenta a pena de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos. A redação do tipo penal é alterada para definir que há crime mesmo se o usuário não for o titular do aparelho, condição comum no home office.
Fonte: Agência Brasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Indisponibilidade de bens é tema de palestra do presidente da Anoreg/RS no I Congresso Internacional de Direito Notarial e Registral
07 de maio de 2021
Evento online contou com mais de 20 mil visualizações.
Anoreg RS
BBC News Brasil – Covid-19: Três causas do alto índice de mortes de jovens no Brasil
07 de maio de 2021
O Brasil teve em março quatro vezes mais mortes por covid-19 entre pessoas de 30 a 39 anos em relação ao mês de...
Anoreg RS
Valor Econômico – Judiciário supre ausência de lei sobre direitos LGBT
07 de maio de 2021
Decisão do STF que reconheceu união estável homoafetiva completa 10 anos.
Anoreg RS
Bom Dia Brasil – Reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo completa dez anos
07 de maio de 2021
É uma luta constante por reconhecimento. A partir dessa decisão, muitas conquistas vieram, mas ainda há muitos...
Anoreg RS
Diário Popular – Rio Grande do Sul registra mais mortes do que nascimentos pela segunda vez na história
07 de maio de 2021
O fenômeno se repete na capital gaúcha, que teve 2.077 óbitos e 1.311 nascimentos, registrando o décimo mês com...
