NOTÍCIAS
Conjur – Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
07 DE MAIO DE 2021
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.
A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.
No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. “Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho”, apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.
Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador.
“Em ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, entendo que o acervo probatório pesa em favor da tese da autora apelante, no sentido de que a edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele”, destacou a magistrada. A autora foi representada pelo escritório Camargo, Santos e Caceres Sociedade de Advogados.
Clique aqui para ler o acórdão
0000626-38.2016.8.16.0163
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Governo Federal – Mais de mil municípios já aderiram ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
12 de maio de 2021
Meta é iniciar o processo de regularização de mais de 100 mil imóveis até o fim de 2021.
Anoreg RS
Juristas – Contrato de compra e venda de imóvel pode ser rescindido com devolução parcial de montante já pago
12 de maio de 2021
A decisão atende o pedido do comprador, que alegou dificuldades financeiras. Do montante já pago, contudo, deve...
Anoreg RS
CGJ-RS emite Despacho com determinações de medidas aos serviços notariais e de registro sobre o Sistema Selo
11 de maio de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
Anoreg RS
Portal do RI – CNB/CF abre candidaturas para universidade do notariado mundial da UINL
11 de maio de 2021
Formação anual do notariado mundial destinada a jovens notários está com inscrições abertas para a edição...
Anoreg RS
Câmara dos Deputados – Comissão aprova projeto para baixa gratuita de microempresas inativas
11 de maio de 2021
Pelo texto, a empresa tem que estar sem qualquer atividade há mais de três anos para ter o registro cancelado...
