NOTÍCIAS
Conjur – Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
07 DE MAIO DE 2021
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.
A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.
No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. “Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho”, apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.
Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador.
“Em ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, entendo que o acervo probatório pesa em favor da tese da autora apelante, no sentido de que a edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele”, destacou a magistrada. A autora foi representada pelo escritório Camargo, Santos e Caceres Sociedade de Advogados.
Clique aqui para ler o acórdão
0000626-38.2016.8.16.0163
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Conjur – TJ-SP determina produção de provas em caso de maternidade socioafetiva
03 de maio de 2021
No desenvolvimento dos relacionamentos familiares e da doutrina, observando a prioridade da proteção da criança,...
Anoreg RS
CNJ – Prorrogado prazo para recolhimento da primeira cota de participação do FIC/SREI
03 de maio de 2021
O recolhimento poderá ser feito até o dia 11 de maio.
Anoreg RS
CNJ – Corregedoria Nacional divulga inspeções agendadas para maio
03 de maio de 2021
As inspeções serão realizadas na modalidade à distância e têm o objetivo de verificar o funcionamento das...
Anoreg RS
CNJ – Ministro Fux defende audiência de custódia por videoconferência em debate internacional
03 de maio de 2021
No dia 19 de abril, o Congresso Nacional vetou essa possibilidade.
Casamento
Casamento - Nivan e Anderson
10 de março de 2020
Casamento
