NOTÍCIAS
Correio do Povo – CNJ aprova regra para registro de crianças com sexo ignorado
25 DE AGOSTO DE 2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma norma para permitir que crianças sejam registradas na condição de sexo ignorado. A medida vale para casos de nascimentos com a chamada anomalia de diferenciação de sexo, uma malformação na genitália, ocasionando dificuldade na diferenciação entre o sexo masculino e feminino. As regras, previstas no Provimento 122/2021, passarão a valer em 12 de setembro.
O registro com sexo ignorado deve ser feito na Declaração de Nascido Vivo (DNV), a ser emitida pelo sistema de saúde após o nascimento. Segundo o CNJ, a família pode optar por um nome neutro para a criança. Posteriormente, alterações de nomes e designação de sexo poderão ser feitas pelos pais.
Antes do provimento do conselho, os cartórios de registro civil não eram autorizados a emitir certidões de nascimento sem a definição de sexo. Nesses casos, era necessário entrar com uma ação judicial. Dessa forma, até a resolução do processo, a criança permanecia sem documentação, impedindo acesso a vários serviços públicos e privados, como matrícula em escolas e plano de saúde.
Fonte: Correio do Povo
Outras Notícias
Anoreg RS
GenJurídico.com – Artigo – A usucapião especial urbana individual por abandono do lar ou usucapião familiar – algumas polêmicas
30 de setembro de 2021
A Lei 12.424, de 16 de junho de 2011, incluiu no sistema a usucapião especial urbana individual por abandono do...
Anoreg RS
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS realiza reunião extraordinária sobre temas atuais do segmento
29 de setembro de 2021
O encontro aconteceu por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, na tarde desta segunda-feira (27.09).
Anoreg RS
Escriba Informática passa a integrar grupo canadense de capital aberto
29 de setembro de 2021
Vela Software, holding canadense, adquire empresa líder de softwares para cartórios no Brasil.
Anoreg RS
Lei Federal nº 14.206/21 institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) e dá outras providências
29 de setembro de 2021
Clique aqui e leia a norma completa.
Anoreg RS
Senado – Projeto que torna CPF número único de identificação volta à Câmara
29 de setembro de 2021
O Plenário do Senado aprovou o projeto nesta terça-feira. Como houve mudanças no texto, a matéria retorna à...
