NOTÍCIAS
DOU – Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados
20 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………………………..
- 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.
JOSE BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Governo Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
O Povo – 10 anos do reconhecimento da união estável homoafetiva
17 de maio de 2021
Decisão do STF abriu caminhos para a comunidade LGBTQI+, que veio a ter outras conquistas importantes ao longo da...
Anoreg RS
O Sul – População não vacinada registra aumento no número de óbitos no Rio Grande do Sul
17 de maio de 2021
Os dados constam no Portal da Transparência do Registro Civil.
Anoreg RS
Jornal do Comércio – População não vacinada registra aumento no número de óbitos por Covid-19 no RS
17 de maio de 2021
Os Cartórios de Registro Civil do Rio Grande do Sul registraram números no mês de abril que apontam para a...
Anoreg RS
TJ/RS – Veja no Programa Justiça Gaúcha desta semana: Flexão de gênero e uso de nome social agora são obrigatórios no Poder Judiciário
17 de maio de 2021
Conheça a história de uma servidora e de um estagiário do Judiciário gaúcho que já utilizam o nome social.
Anoreg RS
AL/RS – Adoção: Projeto de Valdeci que antecipa o uso do nome afetivo em adoções vira lei
17 de maio de 2021
A matéria havia sido aprovada em plenário por 52 votos favoráveis em abril passado.
