NOTÍCIAS
DOU – Receita altera norma que define procedimentos para disponibilização de dados
20 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2021
Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º …………………………………………………………………………………………………………………..
- 3º Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2021, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor no dia 1º de julho de 2021.
JOSE BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Governo Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
Reforço da segurança no portal do STF é concluído, e todos os serviços estão disponíveis ao público externo
13 de maio de 2021
O acesso a todo o site do Supremo Tribunal Federal foi restabelecido nesta quarta-feira (12), após a conclusão do...
Anoreg RS
Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda
13 de maio de 2021
A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com...
Anoreg RS
RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria
13 de maio de 2021
Atentar-se à sutileza do julgado que entende que a procuração em causa própria não é título translativo de...
Anoreg RS
IRPF 2021: Mais de 19 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
13 de maio de 2021
O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na...
Anoreg RS
TJ/BA – Conselheira do CNJ Maria Thereza Uille participa do curso de regularização de registros imobiliários urbanos e rurais nesta sexta-feira (14)
13 de maio de 2021
Iniciado no dia 30 de abril, o Curso de Regularização de Registros Imobiliários Urbanos e Rurais segue com a...
