NOTÍCIAS
Gazeta do Povo – Alterar o regime de bens após o casamento só é permitido em casos excepcionais
24 DE NOVEMBRO DE 2021
Como já dissemos em outra reportagem aqui do Sempre Família o regime de bens deve ser escolhido no momento em que o casal dá entrada na habilitação para o casamento ou assina os documentos referentes à oficialização da união estável. Seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens, separação de bens ou participação final nos aquestos, a escolha é importante e só pode ser alterada em poucos casos.
Regime de bens tem relação com patrimônio e proteção individual e é por isso que a alteração, nos casamentos, deve ser algo excepcional, como explica a professora universitária, advogada especializada em Direito Digital, Famílias, Sucessões e Responsabilidade Civil, Mestre e Doutora em Direito pela UFPR, Glenda Gondim. “Alteração de regime deve ser feita por ação judicial. Deve ser analisada a razão da mudança e principalmente para evitar prejuízos a credores”, esclarece.
De acordo com a advogada ações desse tipo são mais raras hoje em dia, mas com as alterações que no Código Civil, em 2002, foram várias. Isso porque passou a ser proibida a sociedade entre cônjuges para quem era casado em regime de comunhão universal de bens. Justamente, segundo Glenda, para evitar a confusão patrimonial entre os bens do casal e da empresa, já que, a rigor, todos eram comuns.
Entendimento do STJ
A advogada diz, ainda, que esse motivo é um dos que o Superior Tribunal de Justiça entende como justificativas possíveis para acolher o pedido de alteração de regime de bens. A ação, entretanto, precisa ser proposta por ambos. “Não pode um querer e o outro não estar sabendo”, alerta Glenda.
Fernanda Pinheiro, advogada especialista em direito da família e professora do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR), destaca outro exemplo em que é possível requerer à justiça a alteração de regime. Se ocorre um divórcio em que não é feita a partilha de bens, isso passa a ser uma causa suspensiva de casamento, em que a única possibilidade de casar novamente é pela separação obrigatória de bens.
“Se durante o segundo casamento faço a partilha de bens do primeiro casamento, desaparece a causa suspensiva e isso me autoriza a pedir a alteração do regime do segundo casamento. A justificativa é o desaparecimento da causa suspensiva”, exemplifica Fernanda.
Fonte: Gazeta do Povo
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg/RS integra Comitê LGPD da Anoreg/BR e participa de reuniões de nivelamento sobre o tema
26 de julho de 2021
Entidade nacional criou a Comissão LGPD para incentivar e auxiliar as Anoregs de todo o País na adequação e...
Anoreg RS
TJ/RS – PORTARIA Nº PORTARIA 20/2021-DF
26 de julho de 2021
Fechamento do Ofício do 7º Registro Civil das Pessoas Naturais desta Capital, entre os dias 26 de julho e 02 de...
Anoreg RS
AnoregBR – Anoreg/BR aborda o Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) em live da Qualidade
26 de julho de 2021
Participantes do encontro online destacaram os benefícios em participar do Prêmio e a novidade da 17ª edição, a...
Anoreg RS
CNB/RS – “Das pessoas jurídicas e a atividade notarial” é o curso que o CNB-RS realizará no dia 14 de agosto, sábado, das 9h às 13h
26 de julho de 2021
A ideia é realizar o curso, com mais tempo para discutir todos os aspectos do assunto e para dirimir todas as dúvidas.
Anoreg RS
Jornal Contábil – Existe a possibilidade de usucapião extrajudicial com dispensa de intimações?
26 de julho de 2021
Existem casos em sede de USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL onde serão dispensadas as intimações/notificações de...
