NOTÍCIAS
IRTDPJ-BR – IRTDPJBrasil lança Manual de Compliance sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
30 DE AGOSTO DE 2021
O Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil lança o Manual de Compliance Lei Geral de Proteção de Dados, que traz de forma sintética como deve ser aplicada a LGPD nos serviços registrais. O trabalho é de autoria do presidente do IRTDPJ/RJ e oficial do 5º RTD da cidade do Rio de Janeiro, Durval Hale.
Na introdução do Manual, Durval Hale explica que a legislação brasileira teve inspiração, sobretudo, no Regulamento da União Europeia, de 2016, que trouxe proteção para as pessoas físicas no que se refere ao tratamento de dados pessoais. “A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõem que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. Trata-se de um direito fundamental”, diz.
A exemplo da Europa, outras nações trataram de proteger também os dados pessoais. No caso do Brasil, foi primeiramente publicada a Lei Federal nº 13.709/2019, que foi alterada pela Lei Federal nº 13.853/2019, a chamada Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
“Ao mesmo tempo em que a União Europeia reconhece que o tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir as pessoas, reconheceu-se que o direito à proteção de dados pessoais não é absoluto, pois deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade”, explica o registrador.
O Manual de Compliance daLGPD ficará disponível para consulta e download em todas as plataformas do IRTDPJBrasil e também da Central RTDPJ. Em breve, o Instituto fará um evento online para debater o assunto.
Fonte: IRTDPJBrasil
Outras Notícias
Anoreg RS
Rádio Difusão Sul – Número de mortes por coronavírus aumenta em maio no Rio Grande do Sul
17 de junho de 2021
Com o terceiro maior número de mortes desde o início da pandemia de Covid-19 no Rio Grande do Sul, o mês de maio...
Anoreg RS
Arpen-Brasil assina Termo de Cooperação Técnica para promover orientações jurídicas sobre casamento civil
16 de junho de 2021
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), e...
Anoreg RS
Conjur – O impacto positivo da minimização de coleta de dados pessoais
16 de junho de 2021
Inicialmente, é importante lembrar que, segundo a LGPD, o princípio da necessidade conduz à ideia...
Anoreg RS
Conjur – Resolução do CNJ prevê que cartório dê orientações jurídicas sobre casamento
16 de junho de 2021
De acordo com o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, é importante ter ciência dos direitos e deveres em um casamento.
Anoreg RS
Folha do Noroeste – Maio registra aumento de 948% nas mortes por Covid-19
16 de junho de 2021
No mês passado foram registrados 2.841 óbitos, enquanto no mesmo mês do ano passado, houve 271 óbitos causados...
