NOTÍCIAS
Migalhas – Crédito de alienação de imóvel de terceiro tem natureza extraconcursal
01 DE JUNHO DE 2021
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma empresa de transportes que defendia estar sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros. O colegiado salientou que a Corte possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros possuem natureza extraconcursal.
Uma empresa de transportes em recuperação judicial acionou o STJ sustentando que está sujeita à recuperação judicial a garantia fiduciária prestada por terceiros e que apenas o juízo recuperacional possui competência para decidir sobre a classificação dos créditos detidos contra a empresa recuperanda.
Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Aurélio Belizze, salientou que o STJ possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto no art. 49, § 3°, da lei 11.101/05, possuem natureza extraconcursal.
O ministro ressaltou que foi acertada a decisão do tribunal de origem quando aplicou a Súmula 83/STJ, que dispõe que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Processo: AREsp 1.416.296
Fonte: Migalhas
Outras Notícias
Anoreg RS
Provimento CGJ-RS nº 23/2021 estabelece cronograma para prestação de contas dos meses de abril e maio pelas serventias notariais e de registro em razão do Sistema Selo
13 de maio de 2021
Clique aqui e leia a íntegra.
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS participa de aula do professor Marcos Salomão
13 de maio de 2021
Formação aconteceu nesta quarta-feira (12) e tratou sobre o Sistema Torrens.
Anoreg RS
CNB/CF abre candidaturas para Universidade do Notariado Mundial da UINL
13 de maio de 2021
A União Internacional do Notariado (UINL) abre as inscrições para a Universidade do Notarial Mundial...
Anoreg RS
CNB/CF – Saiba como é fácil se tornar um emissor de Certificados Digitais e-Notariado
13 de maio de 2021
Ser uma AN é um serviço de suporte, desenvolvimento e estímulo ao uso de novas tecnologias para agregar valor e...
Anoreg RS
Jornal Contábil – Regras e documentos obrigatórios para pedir Pensão por Morte
13 de maio de 2021
Conheça os documentos que são de suma importância para que você consiga obter seu benefício com êxito na hora...
