NOTÍCIAS
Receita Federal – Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital
10 DE MAIO DE 2021
Se o cidadão receber uma intimação da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural, a resposta já pode ser enviada via processo digital, no e-CAC.
A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC.
O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital pelas pessoas que tenham recebido uma intimação para prestar esclarecimentos sobre a Declaração de Imposto Territorial Rural (ITR).
O serviço está disponível no e-CAC e, para acessá-lo, é necessário possuir uma conta gov.br ou um código de acesso específico do e-CAC.
Somente cidadãos intimados pela Receita Federal podem utilizar esse serviço de entrega virtual de documentos para responder a intimação. As pessoas intimadas pelos municípios devem apresentar os documentos para os municípios.
No e-CAC, o contribuinte deve acessar o sistema de Processos Digitais (e-Processo) e clicar em Solicitar serviço via Processo Digital’. Em seguida, selecionar no campo ‘Área de Concentração de Serviço’ a opção ‘Declarações e escriturações’ e selecionar no campo ‘Serviço’ a opção ‘Entregar Documentos de Malha ITR’.
É importante manter a atenção para os documentos que serão apresentados. Documentação incompleta ou insuficiente dificulta a análise da declaração e pode resultar em Notificação de Lançamento por falta de comprovação das informações declaradas.
Caminho para solicitação do serviço Malha ITR no Portal e-CAC:
Legislação e processo
Processo digital (e-processo)
Solicitar serviço via processo digital
Área: Declarações e escriturações
Serviço: Entregar documentos de malha ITR
Fonte: Receita Federal
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Portaria n. 135/2021 altera Portaria 125/2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover ações para melhor preparação para o casamento civil
07 de maio de 2021
Altera a Portaria 125/2021, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover ações para melhor...
Anoreg RS
TJ/AC – Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
07 de maio de 2021
Apesar de divergirem quanto à contribuição de cada um no sustento do filho, a pacificação social está...
Anoreg RS
CNJ – Seis boas práticas de Governança de TI vão integrar Portal
07 de maio de 2021
O anúncio foi feito durante a 330ª Sessão Ordinária, nesta terça-feira (4/5).
Anoreg RS
Conjur – Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
07 de maio de 2021
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha...
Anoreg RS
Diário Oficial da União – INSS publica a Instrução Normativa nº 116 que disciplina o fornecimento de informações por parte dos Cartórios de Registro Civil
07 de maio de 2021
Clique aqui e leia na íntegra.
