NOTÍCIAS
Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
18 DE OUTUBRO DE 2021
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns.
Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente a credores.
“Estes [os credores] seguiriam podendo cobrar do patrimônio líquido da empresa para a satisfação de seus créditos, independentemente de as cotas sociais serem compartilhadas ou não no âmbito marital. Além disso, eventual divisão de bens advinda de divórcio não encontraria obstáculos em divisar os valores das cotas de cada cônjuge-sócio, que são devidamente registradas e atualizadas nos livros empresariais”, diz ele.
Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.
O projeto ainda será distribuído para as comissões.
Proposições legislativas
PL 3024/2021
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Arpen/RS – “Através do Registro civil é que se adquire a personalidade”
16 de agosto de 2021
Presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente da OAB/RS, Carlos Kremer concedeu entrevista especial...
Anoreg RS
Fundação Enore/RS – Início Imediato – REURB – O Guia Definitivo para Regularização dos Imóveis da sua Cidade
13 de agosto de 2021
APRESENTAÇÃO O Curso de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para Notários, Registradores, Magistrados,...
Anoreg RS
Jornal Jurid – Artigo: Os Advogados não estão falando a mesma língua no Inventário Extrajudicial. E agora? – Por Júlio Martins
13 de agosto de 2021
O Inventário Extrajudicial não admite DISSENSO e CONFLITO entre nenhum dos envolvidos, inclusive entre os patronos...
Anoreg RS
Conjur – O procedimento extrajudicial e o acesso ao agente de execução no PL6.204/19
13 de agosto de 2021
Por Arruda Alvim e Joel Dias Figueira Júnior.
Anoreg RS
Jornal Ponto Inicial – Rio Grande do Sul registra aumento nos Reconhecimentos de Paternidade em 2021
13 de agosto de 2021
Entre janeiro e julho deste ano 192 procedimentos foram feitos nos Cartórios de Registro Civil. Número de...
