NOTÍCIAS
Senado – Projeto permite que cônjuges sejam sócios, independentemente do regime civil de bens
18 DE OUTUBRO DE 2021
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil.
Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes ou durante a união são passíveis de partilha em um futuro divórcio. Já na separação total de bens, não há bens comuns.
Esperidião Amin ressalta que os defensores da proibição de sociedade empresarial entre cônjuges sob esses regimes argumentam, em geral, que a limitação busca evitar confusões patrimoniais prejudiciais aos credores, sejam elas intencionais ou acidentais. No entanto, o senador afirma que não há, na prática, um prejuízo concreto e suficiente a credores.
“Estes [os credores] seguiriam podendo cobrar do patrimônio líquido da empresa para a satisfação de seus créditos, independentemente de as cotas sociais serem compartilhadas ou não no âmbito marital. Além disso, eventual divisão de bens advinda de divórcio não encontraria obstáculos em divisar os valores das cotas de cada cônjuge-sócio, que são devidamente registradas e atualizadas nos livros empresariais”, diz ele.
Além disso, o senador argumenta que a vedação à sociedade entre cônjuges contraria a Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), norma que substituiu a presunção de fraudes nas sociedades empresariais pela presunção de boa-fé.
O projeto ainda será distribuído para as comissões.
Proposições legislativas
PL 3024/2021
Fonte: Agência Senado
Outras Notícias
Anoreg RS
Arpen/RS – Cartórios bem pra ti: conheça as ações sociais e ambientais do Registros Públicos e CRVA de Butiá
28 de julho de 2021
Serventia desenvolve iniciativas em prol da comunidade em que está inserida.
Anoreg RS
Aulas do curso gratuito de Capacitação do Apostilamento (Haia) estarão disponíveis a partir do dia 3 de agosto
28 de julho de 2021
Formação online poderá ser acessada em qualquer horário e em qualquer dia, por meio da plataforma de Ensino a...
Anoreg RS
Agência Câmara de Notícias – Projeto permite a pais divorciados atualizar nome nas certidões dos filhos
28 de julho de 2021
Hoje essa atualização depende de decisão judicial.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: A retificação de sexo e nome da pessoa transgênero no registro civil – Por Caio Pacca Ferraz de Camargo e Taysa Pacca Ferraz de Camargo
28 de julho de 2021
Embora hoje saibamos que identificação e identidade são conceitos distintos, por muito tempo foram tidos como...
Anoreg RS
O Estado de S.Paulo – STJ permite usucapião em loteamento irregular
28 de julho de 2021
O MPF alegava que não seriam cabíveis ações de usucapião referentes a imóveis sem registro.
