NOTÍCIAS
TJ/AC – Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
07 DE MAIO DE 2021
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de um pai em pagar a pensão de seu filho. A decisão foi publicada na edição n° 6.824 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quarta-feira, dia 5.
O autor do processo interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, contra a ordem judicial que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios em um salário mínimo. O pai argumentou que já ajuda voluntariamente no sustento do seu filho, pois paga plano de saúde, no importe de R$ 334,34 e a mensalidade escolar, correspondente a R$ 661,26.
Ele relatou que possui outros dois filhos e não tem condições de somar aos gastos o pagamento da pensão. Assim, enfatizou que o dever de sustento da criança incumbe a ambos os pais e ele está sobrecarregado.
O desembargador Laudivon Nogueira verificou nas informações contidas nos autos que a mãe arca com o pagamento da parte bilíngue da mensalidade escolar, bem como das aulas de robótica. Esses dispêndios totalizam R$ 995,60, valor muito aproximado ao estipulado para a pensão, já que o salário mínimo vigente é de R$ 1.045,00.
Portanto, o relator compreendeu que a modificação fática reside no fato de que o pai não fará mais esses pagamentos in natura, mas, sim, mediante depósito na conta bancária da mãe do seu filho. “Ou seja, o agravante não gastar mais do que já estava sendo investido no desenvolvimento da criança, concluindo-se que a decisão está em conformidade com a capacidade econômica do pai, a necessidade do filho e proporcionalidade necessária”, concluiu o desembargador.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Outras Notícias
Anoreg RS
STF – STF determina que governo realize censo demográfico em 2022
18 de maio de 2021
Para a corrente majoritária, a decisão preserva a liberdade de atuação das instâncias políticas e evita...
Anoreg RS
STF – PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
18 de maio de 2021
Augusto Aras também questiona a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas...
Anoreg RS
STJ – Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
18 de maio de 2021
Ao STJ, o vendedor alegou que, sob pena de enriquecimento ilícito, o comprador deveria indenizá-lo por todo o...
Anoreg RS
Jornal Bom Dia – Covid-19: população não vacinada registra aumento no número de óbitos em Erechim
18 de maio de 2021
Mortes em jovens que ainda não receberam imunização foram as únicas que registraram crescimento absoluto e...
Anoreg RS
Temas atuais da classe são debatidos na reunião mensal da Anoreg/RS e do Fórum de Presidentes
18 de maio de 2021
Fórum de Presidentes das entidades extrajudiciais gaúchas reuniu-se nesta terça-feira (18.05), por meio da...
