NOTÍCIAS
TJ/AC – Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
07 DE MAIO DE 2021
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de um pai em pagar a pensão de seu filho. A decisão foi publicada na edição n° 6.824 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quarta-feira, dia 5.
O autor do processo interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, contra a ordem judicial que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios em um salário mínimo. O pai argumentou que já ajuda voluntariamente no sustento do seu filho, pois paga plano de saúde, no importe de R$ 334,34 e a mensalidade escolar, correspondente a R$ 661,26.
Ele relatou que possui outros dois filhos e não tem condições de somar aos gastos o pagamento da pensão. Assim, enfatizou que o dever de sustento da criança incumbe a ambos os pais e ele está sobrecarregado.
O desembargador Laudivon Nogueira verificou nas informações contidas nos autos que a mãe arca com o pagamento da parte bilíngue da mensalidade escolar, bem como das aulas de robótica. Esses dispêndios totalizam R$ 995,60, valor muito aproximado ao estipulado para a pensão, já que o salário mínimo vigente é de R$ 1.045,00.
Portanto, o relator compreendeu que a modificação fática reside no fato de que o pai não fará mais esses pagamentos in natura, mas, sim, mediante depósito na conta bancária da mãe do seu filho. “Ou seja, o agravante não gastar mais do que já estava sendo investido no desenvolvimento da criança, concluindo-se que a decisão está em conformidade com a capacidade econômica do pai, a necessidade do filho e proporcionalidade necessária”, concluiu o desembargador.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Outras Notícias
Anoreg RS
CNJ – Cartórios de registro civil darão orientações jurídicas sobre casamento
10 de maio de 2021
Grupo de trabalho, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na segunda-feira (3/5), vai estudar ações para...
Anoreg RS
CNJ – Ciclo de palestras sobre cooperação jurídica internacional terá início amanhã (11/5)
10 de maio de 2021
As inscrições para o evento online estão abertas. Interessados poderão escolher as palestras que desejam assistir.
Anoreg RS
Conjur – A emocionante novela da reforma tributária
10 de maio de 2021
Ninguém coloca em dúvida a necessidade de uma reforma tributária que possa atender as necessidades do...
Anoreg RS
Coletânea “O Registro Civil na Atualidade – a importância dos Ofícios Da Cidadania na construção da sociedade atual” é lançada pela editora JUSPODIVM
10 de maio de 2021
Com organização de Martha El Debs, Izaías Gomes Ferro Júnior e Márcia Rosália Schwarzer, a obra é resultado...
Anoreg RS
Nota de Pesar
09 de maio de 2021
A Anoreg/RS presta suas sinceras condolências aos familiares e amigos.
