NOTÍCIAS
TJ/SP – EPM Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia, decide Tribunal
23 DE AGOSTO DE 2021
A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela penhora parcial de imóvel avaliado em R$ 24 milhões, mesmo sendo destinado à moradia de casal de devedores. Do valor total, 10% será impenhorável, garantindo quantia necessária à aquisição de outro imóvel que proporcione aos devedores nova moradia digna.
Consta nos autos que a ação foi proposta por uma instituição bancária. Para o relator designado do recurso, Ademir Modesto de Souza, a impenhorabilidade do bem de família previsto no art. 1º da Lei nº 8.009/90 está associada à proteção de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia. No caso de imóveis de valor vultoso, afirmou o magistrado, a impenhorabilidade “fere o princípio da igualdade, porque coloca devedores ricos e pobres em posições assimétricas, pois, enquanto os primeiros podem concentrar toda sua fortuna num único imóvel para blindá-lo contra a penhora, os segundo ficam sujeitos à constrição se, necessitando adquirir um segundo imóvel, igualmente simples como aquele onde reside, visando complementar sua renda, não tem a proteção da Lei nº 8.009/90 em relação à parte de seu patrimônio”.
“Se a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é a preservação de um patrimônio mínimo, visando à garantia de uma mínimo existencial necessário para tornar efetiva a dignidade da pessoa humana, cumpre indagar se essa proteção se estende a um imóvel de valor declarado de R$ 24 milhões, valor que, por certo, suplanta o patrimônio total da grande maioria dos brasileiros. A resposta, à evidência, é negativa, já que nenhuma pessoa, ainda que integrante do topo da pirâmide econômica da sociedade, necessita de um imóvel nesse valor para a preservação de sua dignidade como pessoa humana”, escreveu o relator.
O magistrado também destacou que a impenhorabilidade de 10% do valor do imóvel observa a situação social do devedor, “já que exigir-lhe moradia em imóvel de pequeno valor significa impor-lhe tratamento indigno”.
O julgamento, decidido por maioria de votos, teve a participação dos desembargadores Mauro Conti Machado e Coutinho de Arruda.
Agravo de Instrumento nº 2075933-13.2021.8.26.0000
Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Outras Notícias
Anoreg RS
GaúchaZH – Caxias poderá destinar 10% de valores arrecadados com as regularizações para o Fundo da Casa Popular
23 de julho de 2021
Projeto deverá ser apreciado na Câmara de Vereadores em agosto, mas alterações sugeridas por grupo voluntário...
Anoreg RS
Arpen/RS – Presidente da Arpen/RS realiza visita no Cartório Azevedo em Pelotas
23 de julho de 2021
O Cartório Azevedo está localizado na Rua Marcilio Dias, no centro de Pelotas.
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS aborda o Programa Cartório TOP em live da Qualidade da Anoreg/BR
23 de julho de 2021
João Pedro Lamana Paiva, que também é titular do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (RS), falou...
Anoreg RS
Inscrições abertas para o curso gratuito de Capacitação do Apostilamento da Anoreg/BR e Ennor
23 de julho de 2021
Cadastros podem ser feitos até o dia 2 de agosto, data da aula inaugural do curso, que ficará disponível por seis...
Anoreg RS
Provimento CNJ n. 121 altera o Provimento n. 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial
22 de julho de 2021
A alteração afasta a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato para atuação do advogado...
