NOTÍCIAS
TJDFT – Cobrança de aluguel de imóvel ocupado por ex-cônjuge requer prévia notificação
10 DE SETEMBRO DE 2021
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, negou recurso da autora e manteve sentença da juíza da 9ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido para que seu ex-marido fosse condenado a lhe pagar aluguéis, decorrentes do período em que utilizou imóvel que era do casal.
A autora ajuizou ação, na qual narrou que o réu deveria lhe indenizar por ter violado o acordo judicial de divórcio, no qual foi pactuado que a casa em questão seria partilhada na proporção de 50% para cada parte, que se obrigaram a desocupá-lo para facilitar a venda. Todavia, o réu teria retornado a residir no imóvel, sem autorização da autora e lá permaneceu por quase um ano.
O réu apresentou defesa sob o argumento de que teve permissão para ocupar o imóvel, pois era necessário que efetivasse a manutenção e reparos na parte interna e externa, antes da venda. Afirmou que arcou com todas as despesas decorrentes da restauração da casa e que não deve nenhum valor a título de aluguel para a autora.
A magistrada que proferiu a sentença esclareceu que a autora não comprovou ter notificado o réu de sua intenção de receber aluguéis pelo uso da casa e que a prova de sua oposição ao uso exclusivo do bem é essencial para exigir o pagamento.
A ré recorreu, contudo o colegiado entendeu que a sentença deveria ser integralmente mantida. “Portanto, não havendo demonstração pela demandante de que o réu teria sido notificado sobre sua oposição quanto à fruição do imóvel e tendo em vista que a citação, como marco inicial de eventual obrigação indenizatória, se deu após a alienação do bem, correta se mostra a r. sentença em concluir que a autora não faz jus a cobrança dos alugueres tal como requerido na inicial”.
A decisão já transitou em julgado, portando, não cabe mais recurso.
Acesse o PJe2 e confira o processo: 0736749-39.2019.8.07.0001
Fonte: TJDFT
Outras Notícias
Anoreg RS
Anoreg-BR promove “Encontro da Qualidade” com palestras e debates sobre a gestão de qualidade nos serviços extrajudiciais
23 de novembro de 2021
O “Encontro da Qualidade” terá início às 10 horas, e antecederá a cerimônia de premiação do PQTA e do...
Anoreg RS
O Maranhense – São Luís sedia encontro de corregedores-gerais dos tribunais de Justiça
23 de novembro de 2021
O resultado dos debates vão compor a Carta do Encoge, documento deliberativo do evento, que conterá os enunciados...
Anoreg RS
UOL – Veja como tirar o registro civil de nascimento, tema da redação do Enem
23 de novembro de 2021
A Agência Brasil aproveita o mote para explicar o que fazer para se ter acesso a esta que é a primeira ferramenta...
Anoreg RS
G1 – Enem 2021: veja redações sobre ‘Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil’
23 de novembro de 2021
Tema de redação do exame foi analisado por professores que fizeram suas próprias versões de texto...
Anoreg RS
Revista Piauí – Questões da desigualdade brasileira
23 de novembro de 2021
Tema da redação do Enem, os brasileiros sem documentos, como Maria da Conceição, protagonizam dramas e, por...
