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07 de abril de 2022

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Câmara – Projeto determina que aposentadoria de pessoas que mudaram de gênero siga critérios do sexo biológico
07 de abril de 2022

Proposta insere a medida na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

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NFT’s – A tokenização imobiliária e o metaverso registral
06 de abril de 2022

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Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade
06 de abril de 2022

A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel...

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Nome Morto: os desafios da retificação de documentos de pessoas trans
06 de abril de 2022

Depois da retificação da certidão de nascimento, pessoas trans relatam dificuldades em fazer as instituições...