NOTÍCIAS
Prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021 é prorrogado
01 DE ABRIL DE 2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 17, DE 2022
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 31 de março de 2022
SENADOR RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Clique aqui e acesse a publicação
Fonte: Diário Oficial da União
Outras Notícias
Anoreg RS
Portal Migalhas – TJs têm tímida atuação no incentivo a recuperação extrajudicial
12 de novembro de 2021
Dado foi constatado em um estudo que analisa os processos sobre a recuperação de empresas nos tribunais do país.
Anoreg RS
Migalhas – Artigo: Proteção de dados pessoais e publicidade registral: uma longa caminhada de um tema inesgotável – Por Cintia de Lima e Marilia de Lima
12 de novembro de 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impacta, expressivamente, no modo como as organizações gerenciam as...
Anoreg RS
TJRS – CGJ regulamenta escritura pública de imóveis por token/criptoativo
12 de novembro de 2021
Todos os atos notariais e registrais realizados desta forma deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de...
Anoreg RS
STJ – Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público
12 de novembro de 2021
O recurso teve origem em ação ajuizada pelos sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por...
Anoreg RS
Anoreg/BR – Black Friday Anoreg Club: descontos exclusivos da Dell para associados
11 de novembro de 2021
A Anoreg/BR possui uma parceria com a Dell Technologies, que oferece descontos especiais em seus produtos.
