NOTÍCIAS
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
07 DE MARçO DE 2022
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis.
O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Após os autores adquirirem três imóveis, a prefeitura da cidade, com base na legislação municipal, cobrou o ITBI e uma multa de 10% pelo atraso, mesmo sem o registro da escritura pública.
A juíza Cecília Leszczynski Guetter não constatou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ela notou que a ação foi ajuizada quase um mês depois da cobrança, às vésperas do vencimento das guias de recolhimento.
Mesmo assim, ela lembrou que é possível conceder a liminar, “desde que a parte requerente demonstre estar presentes o abuso de direito, a existência de prova cabal ou a conformidade com precedentes”.
Conforme os documentos apresentados, a escritura pública de compra e venda foi registrada no 1º Tabelionato de Notas de Ponta Grossa (PR), mas ainda não houve a transferência da propriedade dos imóveis no registro competente. Assim, a cobrança violaria o entendimento do Supremo.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Prorrogado o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho criado para supervisionar as atividades relacionadas à regularização fundiária rural no território nacional executadas pelo Incra
29 de abril de 2022
Governo federal prorroga por 180 dias o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho criado para...
Anoreg RS
Artigo – Possibilidade de rescisão contratual de imóveis na pandemia
29 de abril de 2022
Entenda como ficam os distratos contratuais na 2ª onda do coronavírus
Anoreg RS
RS: Pessoas não-binárias ganham direito a mudar nome e gênero em cartórios
29 de abril de 2022
Pessoas não-binárias ganham direito a mudar nome e gênero em cartórios do Rio Grande do Sul
Anoreg RS
CNJ altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha
28 de abril de 2022
Conselho Nacional de Justiça altera resolução que disciplina a lavratura de inventário e partilha
Anoreg RS
REDESIM volta à Pauta do STF
28 de abril de 2022
Está prevista na Pauta de Julgamentos de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de...
