NOTÍCIAS
Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI
07 DE MARçO DE 2022
Por afronta à tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a Vara da Fazenda Pública de Piraí do Sul (PR) suspendeu, em liminar, a cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) e multas a três compradores de imóveis.
O STF já definiu (Tema 1.124) que o fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
Após os autores adquirirem três imóveis, a prefeitura da cidade, com base na legislação municipal, cobrou o ITBI e uma multa de 10% pelo atraso, mesmo sem o registro da escritura pública.
A juíza Cecília Leszczynski Guetter não constatou perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ela notou que a ação foi ajuizada quase um mês depois da cobrança, às vésperas do vencimento das guias de recolhimento.
Mesmo assim, ela lembrou que é possível conceder a liminar, “desde que a parte requerente demonstre estar presentes o abuso de direito, a existência de prova cabal ou a conformidade com precedentes”.
Conforme os documentos apresentados, a escritura pública de compra e venda foi registrada no 1º Tabelionato de Notas de Ponta Grossa (PR), mas ainda não houve a transferência da propriedade dos imóveis no registro competente. Assim, a cobrança violaria o entendimento do Supremo.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Os cartórios e a digitalização
14 de abril de 2022
Todo processo de aperfeiçoamento institucional, no regime democrático, é válido. Melhor ainda quando ele ocorre...
Anoreg RS
Anoreg/RS, IRIRGS e Colégio Registral RS publicam Nota Conjunta nº 002/2022
13 de abril de 2022
Clique aqui e leia o documento na íntegra.
Anoreg RS
Regime de Comunhão Parcial de Bens Conforme Interpretação do STJ – 1ª Edição
13 de abril de 2022
Obra integra coleção sobre Direito de Família.
Anoreg RS
Frente Parlamentar do MATOPIBA é aprovada no Senado Federal
13 de abril de 2022
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 12/04/2022, o Projeto de Resolução do Senado n. 32/2019 (PRS), de...
Anoreg RS
Lançamentos de imóveis no país tem elevação de 42%, diz Abrainc
13 de abril de 2022
Lançamentos totalizaram 92.410 no acumulado dos últimos 12 meses.
