NOTÍCIAS
Pessoas não-binárias podem alterar gênero e nome em cartórios extrajudiciais
22 DE AGOSTO DE 2023
A partir de agora, pessoas não-binárias podem fazer alteração de gênero e de nome diretamente nos cartórios extrajudiciais. A decisão é do Corregedor da Justiça do Distrito Federal, Desembargador J.J Costa Carvalho, após estudo da Coordenadoria de Correição e Inspeção Extrajudicial (Cociex) em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF).
“É direito da pessoa identificar-se com o gênero não-binário, conforme decisões dos órgãos administrativos e jurisdicionais brasileiros”, afirmou o Corregedor J.J Costa Carvalho. Dessa forma, não haverá a necessidade da apresentação de ação judicial para alteração de nome e de gênero, como ocorria antes da referida decisão.
Os Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal estão autorizados a aplicar as disposições contidas no Provimento CNJ 73/2018 aos casos de requerimento de alteração do gênero para “não- binário”. A mudança nos documentos pode ser realizada independentemente da edição de ato normativo pela Corregedoria da Justiça do Distrito Federal.
A manifestação da Cociex foi fundamentada em atos normativos das Corregedorias da Justiça dos Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, bem como em decisões judiciais de diversos estados e do Distrito Federal, além das razões expostas da Anoreg/DF.
O que é uma pessoa não-binária?
A não-binariedade é um termo guarda-chuva que abrange as diversas identidades daqueles que não se percebem como exclusivamente pertencentes ao gênero que lhes foi atribuído. Isso significa que sua identidade e expressão de gênero não são limitadas ao binário (masculino e feminino).
Fonte: TJDFT
Outras Notícias
Anoreg RS
Artigo – Infidelidade financeira no casamento e na união estável – Por Mário Luiz Delgado
19 de junho de 2023
Fidelidade tem origem no latim fidelis, no sentido ser fiel, leal, constante e verdadeiro, ao passo que a...
IRIRGS
Clipping – G1 – Investimento imobiliário: como escolher o imóvel ideal para obter bons retornos
19 de junho de 2023
O investimento imobiliário é uma das melhores formas de aumentar o patrimônio ao longo do tempo,...
Anoreg RS
Assembleia Geral marca fundação do ONSERP e inicia integração dos Registros Públicos brasileiros
16 de junho de 2023
Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Registros Públicos é marco essencial para conduzir a implantação do...
Anoreg RS
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
16 de junho de 2023
O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do...
Anoreg RS
Judiciário e Executivo debatem registro de maternidade e paternidade socioafetivas
16 de junho de 2023
Representantes de diversos órgãos da administração pública reuniram-se nesta terça-feira (13/6) no Conselho...
