NOTÍCIAS
Conjur – Mulher tem direito a partilha de casa em terreno do pai do ex-companheiro
07 DE MAIO DE 2021
Havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a terceiro. Dessa forma, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu o direito de uma mulher à partilha de uma casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro.
A autora contou que o imóvel de alvenaria teria sido construído pelo casal para sua residência, no lugar de uma casa de madeira que ali antes havia. Segundo ela, os recibos foram firmados no nome do genitor do seu então companheiro para agilizar e facilitar o processo, pois já existiam cadastros no nome dele. O homem alegou que o imóvel sempre teria sido alugado por seu pai para terceiros, mas teria sido cedido ao casal apenas para fins de moradia.
No TJ-PR, prevaleceu o entendimento da desembargadora Rosa Amara Girardi Fachin. “Está bastante claro que a casa foi construída para que o casal nela residisse juntamente com seu filho”, apontou. Com isso, seria irrelevante que o terreno pertencesse ao pai do homem.
Segundo ela, não haveria sentido na construção de uma casa de alto padrão no terreno se o único propósito do genitor era alugar para terceiros e ceder temporariamente a seu filho. As provas demonstrariam, inclusive, que a empresa que prestaria serviços no imóvel reconhecia o filho como proprietário e locador.
“Em ponderação entre as provas documentais e a prova oral produzida, entendo que o acervo probatório pesa em favor da tese da autora apelante, no sentido de que a edificação da casa ocorreu com recursos do casal, sendo indiferente se quem pagava era ela ou ele”, destacou a magistrada. A autora foi representada pelo escritório Camargo, Santos e Caceres Sociedade de Advogados.
Clique aqui para ler o acórdão
0000626-38.2016.8.16.0163
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Anoreg RS
Presidente da Anoreg/RS é o convidado da conversa com o professor Marcos Salomão
11 de maio de 2021
Encontro online acontece nesta quarta-feira (12), às 19h30, no canal do professor Marcos Salomão no YouTube.
Anoreg RS
Cinco Eixos Estratégicos serão avaliados no Prêmio Nacional das Anoregs
11 de maio de 2021
Cada área possui uma definição de pré-requisitos que serão avaliados pela APCER Brasil – certificadora...
Anoreg RS
O Globo Online – Contra o preconceito: casais homoafetivos comemoram uma década de união estável no Brasil
10 de maio de 2021
Há dez anos, STF abriu portas para o reconhecimento de famílias homoafetivas.
Anoreg RS
Extra Online/ Yahoo Finanças – Dez anos após o STF reconhecer a união estável de casais gays, conheça histórias de casamentos homoafetivos
10 de maio de 2021
O direito foi garantido há dez anos, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a...
Anoreg RS
Receita Federal – Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital
10 de maio de 2021
A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC.
