NOTÍCIAS
TJ/AC – Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
07 DE MAIO DE 2021
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de um pai em pagar a pensão de seu filho. A decisão foi publicada na edição n° 6.824 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quarta-feira, dia 5.
O autor do processo interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, contra a ordem judicial que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios em um salário mínimo. O pai argumentou que já ajuda voluntariamente no sustento do seu filho, pois paga plano de saúde, no importe de R$ 334,34 e a mensalidade escolar, correspondente a R$ 661,26.
Ele relatou que possui outros dois filhos e não tem condições de somar aos gastos o pagamento da pensão. Assim, enfatizou que o dever de sustento da criança incumbe a ambos os pais e ele está sobrecarregado.
O desembargador Laudivon Nogueira verificou nas informações contidas nos autos que a mãe arca com o pagamento da parte bilíngue da mensalidade escolar, bem como das aulas de robótica. Esses dispêndios totalizam R$ 995,60, valor muito aproximado ao estipulado para a pensão, já que o salário mínimo vigente é de R$ 1.045,00.
Portanto, o relator compreendeu que a modificação fática reside no fato de que o pai não fará mais esses pagamentos in natura, mas, sim, mediante depósito na conta bancária da mãe do seu filho. “Ou seja, o agravante não gastar mais do que já estava sendo investido no desenvolvimento da criança, concluindo-se que a decisão está em conformidade com a capacidade econômica do pai, a necessidade do filho e proporcionalidade necessária”, concluiu o desembargador.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Outras Notícias
Anoreg RS
Jornal Jurid – Sou única filha viva, preciso mesmo fazer Inventário dos bens deixados pelos meus pais?
14 de maio de 2021
Mesmo havendo apenas um herdeiro o inventário é necessário, inclusive para apurar e saldar débitos e distribuir...
Anoreg RS
Governo RS – Projeto de regularização fundiária do Estado contempla zona sul de Porto Alegre
14 de maio de 2021
Levantamento topográfico e laudos técnicos ambientais serão feitos na Vila Gaúcha, situada no Morro Santa Tereza.
Anoreg RS
STF – Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
14 de maio de 2021
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
Anoreg RS
CNJ – CNJ conclui pactuações para documentação civil a egressos do sistema prisional
14 de maio de 2021
A última reunião de pactuação envolve representantes de instituições do estado do Rio de Janeiro.
Anoreg RS
CNJ – Nova lei de recuperação judicial e falências será debatida em webinar
14 de maio de 2021
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcos Vinícius Jardim Rodrigues participa, no dia 31 de maio,...
