NOTÍCIAS
TJ/AC – Primeira Câmara Cível mantém obrigação de pai para pagar pensão alimentícia do filho
07 DE MAIO DE 2021
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre manteve a obrigação de um pai em pagar a pensão de seu filho. A decisão foi publicada na edição n° 6.824 do Diário da Justiça Eletrônico, da última quarta-feira, dia 5.
O autor do processo interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, contra a ordem judicial que estabeleceu o pagamento de alimentos provisórios em um salário mínimo. O pai argumentou que já ajuda voluntariamente no sustento do seu filho, pois paga plano de saúde, no importe de R$ 334,34 e a mensalidade escolar, correspondente a R$ 661,26.
Ele relatou que possui outros dois filhos e não tem condições de somar aos gastos o pagamento da pensão. Assim, enfatizou que o dever de sustento da criança incumbe a ambos os pais e ele está sobrecarregado.
O desembargador Laudivon Nogueira verificou nas informações contidas nos autos que a mãe arca com o pagamento da parte bilíngue da mensalidade escolar, bem como das aulas de robótica. Esses dispêndios totalizam R$ 995,60, valor muito aproximado ao estipulado para a pensão, já que o salário mínimo vigente é de R$ 1.045,00.
Portanto, o relator compreendeu que a modificação fática reside no fato de que o pai não fará mais esses pagamentos in natura, mas, sim, mediante depósito na conta bancária da mãe do seu filho. “Ou seja, o agravante não gastar mais do que já estava sendo investido no desenvolvimento da criança, concluindo-se que a decisão está em conformidade com a capacidade econômica do pai, a necessidade do filho e proporcionalidade necessária”, concluiu o desembargador.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Outras Notícias
Anoreg RS
Reforço da segurança no portal do STF é concluído, e todos os serviços estão disponíveis ao público externo
13 de maio de 2021
O acesso a todo o site do Supremo Tribunal Federal foi restabelecido nesta quarta-feira (12), após a conclusão do...
Anoreg RS
Receita simplifica acesso à declaração pré-preenchida de imposto de renda
13 de maio de 2021
A Receita Federal tem buscado meios de simplificar o serviço de envio de declaração do imposto de renda, com...
Anoreg RS
RI Simplificado – STJ: procuração em causa própria
13 de maio de 2021
Atentar-se à sutileza do julgado que entende que a procuração em causa própria não é título translativo de...
Anoreg RS
IRPF 2021: Mais de 19 milhões de declarações já foram entregues à Receita Federal
13 de maio de 2021
O sistema de recepção de declarações da Receita funciona 20 horas por dia. Fica indisponível somente na...
Anoreg RS
TJ/BA – Conselheira do CNJ Maria Thereza Uille participa do curso de regularização de registros imobiliários urbanos e rurais nesta sexta-feira (14)
13 de maio de 2021
Iniciado no dia 30 de abril, o Curso de Regularização de Registros Imobiliários Urbanos e Rurais segue com a...
